Contratos bancários

Reserva de margem consignada

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Beneficiários do INSS ou servidores públicos que possuem cartão de crédito consignado sofrem o desconto automático do seu benefício, para o pagamento da fatura. Essa condição de pagamento é chamada de Reserva de Margem Consignável (RMC).

As margens permitidas pela lei são:
- 30% para empréstimo consignado
- 5% para cartão de crédito consignado

Infelizmente muitas instituições bancárias realizam consignações indevidas, prejudicando o usuário, com taxas e cobranças indevidas. Exemplos de irregularidades praticadas pelos bancos: venda casada; emissão de cartão de crédito sem autorização; reserva de margem superior a permitida por lei.

É importante que o usuário esteja atendo aos limites que podem ser aplicados pelo banco, para que não realize pagamentos além do que poderia.